ECA Digital: o que muda para crianças e adolescentes no Brasil

Desde 17 de março de 2026, o Brasil tem uma lei só para proteger crianças e adolescentes na internet. Ela se chama ECA Digital. E a maioria dos pais que eu encontro nas palestras ainda não sabe o que pode exigir das plataformas.

Então vamos traduzir. Sem juridiquês.

O que é o ECA Digital

É a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ela vale para redes sociais, jogos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e sites. E muda uma coisa importante: a responsabilidade deixa de ficar só nos ombros dos pais e passa a ser também das empresas.

O que muda na prática

• Verificação de idade de verdade. Para conteúdo impróprio para menores de 18, como pornografia, não vale mais o "tenho 18 anos" com um clique. A lei proíbe a autodeclaração.
• Lojas de aplicativos entram no jogo. Elas precisam aferir a idade, permitir a supervisão dos pais e avisar os apps da faixa etária do usuário. Baixar um app depende do consentimento dos pais. E o silêncio dos pais não conta como sim.
• Contas ligadas a um responsável. Contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas à conta de um responsável legal.
• O padrão passa a ser o mais protetor. Menos reprodução automática, menos notificação, geolocalização restrita e a opção de desligar o feed personalizado.
• Caixas de recompensa proibidas. As famosas loot boxes ficam vetadas em jogos feitos para crianças ou que elas provavelmente vão usar.
• Nada de publicidade com perfil. As plataformas não podem montar o perfil de comportamento do seu filho para vender anúncio para ele.

E quando aparece um conteúdo que faz mal ao meu filho?

A lei manda que a plataforma retire o conteúdo que viola direitos de crianças assim que for comunicada pela vítima, pelos pais ou por entidades de defesa, sem precisar de ordem judicial. A notificação precisa identificar o conteúdo e quem está pedindo. E toda plataforma tem que ter um canal de denúncia fácil de achar.

Conteúdo de exploração, abuso sexual e aliciamento deve ser removido e comunicado às autoridades.

Quem fiscaliza e o que acontece com quem descumpre

Quem fiscaliza é a ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. As punições vão de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil. Suspensão e proibição das atividades só podem ser aplicadas pela Justiça.

A lei já está mostrando serviço. Em agosto de 2026, a ANPD abriu um processo de fiscalização contra o Discord e suspendeu as transmissões ao vivo da plataforma como medida preventiva. E, segundo o balanço de um ano da lei, o canal de denúncias da ANPD recebeu cerca de 200 denúncias desde junho.

O que você pode fazer hoje

1. Abra as configurações com o seu filho. Faça junto, e não escondido. Eu explico o porquê em 10 apps de controle parental e como usar sem quebrar a confiança.
2. Confira se a conta dele está vinculada à sua. Se ele tem até 16 anos, a lei está do seu lado.
3. Revise os jogos. Veja se tem chat aberto e compras dentro do jogo. Tem um guia em jogos online.
4. Guarde os canais de denúncia. Para descumprimento da lei por uma empresa, o canal é a ANPD, com login gov.br. Para crime, o caminho é o Disque 100, a Polícia Federal ou a polícia da sua cidade.
5. Lembre que a lei não substitui a conversa. Nenhuma configuração protege uma criança que tem medo de contar o que aconteceu.

Na Europa, a discussão está indo ainda mais longe. Eu escrevi sobre isso em União Europeia propõe barrar redes sociais para menores de 13 anos.

As fontes deste artigo

• Brasil. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital).
• ANPD. ECA Digital e Denúncias.
• ANPD. ECA Digital completa um ano, setembro de 2026.
• Fundação Abrinq. ECA Digital: o que muda na proteção de crianças e adolescentes na internet, 2026.